Notícias
Nenhum comentário

Publicadas as novas regras das sacolas plásticas distribuídas pelos estabelecimentos comerciais

Novas Regras Das Sacolas Plasticas - Contabilidade

Apesar do comércio supermercadista fluminense ter aderido, desde o dia 26 de junho, às novas regras referentes à substituição das sacolas plásticas, apenas no dia 16 de julho foi publicada a Lei Estadual nº 8.473, que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro.

Com essa nova regulação, que consolidou as Leis Estaduais 5.502/09 e 8.006/18, os estabelecimentos comerciais do estado do Rio terão que substituir as sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis por sacolas ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis, com resistências de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

As novas sacolas ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos. Já as embalagens originais das mercadorias, as embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e as embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel não serão alterados, mantendo a confecção já existente hoje.

Reconhecendo a dificuldade de adequação dos pequenos estabelecimentos comerciais fluminenses (supermercadistas ou não), a Fecomércio RJ atuou junto à Alerj e conseguiu garantir que os estabelecimentos que tiverem até 10 (dez) funcionários não estão obrigados a substituir as sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Além disso, devido aos diferentes tipos de comércio, a Fecomércio RJ possibilitou que o prazo de adequação dos estabelecimentos comerciais fosse diferenciado, da seguinte forma:

26 de junho de 2019: para os grandes estabelecimentos supermercadistas do estado do RJ, sendo que nos primeiros 6 (seis) meses serão disponibilizadas até 2 (duas) sacolas gratuitamente;

26 de dezembro de 2019: estabelecimentos supermercadistas do estado do RJ classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte (com mais de 10 funcionários), nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

26 de junho de 2020: para os demais estabelecimentos comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, localizados do estado do RJ e sujeitos à presente Lei.

Estes estabelecimentos ficam obrigados a informar anualmente a quantidade de sacolas adquiridas e disponibilizadas aos consumidores através do preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens – ADE – determinado pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 8151, de 01 de novembro de 2018, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente a fiscalização do cumprimento destas metas.

Por fim, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm, junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:

SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.

Fica instituída a Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por obrigação descumprida na presente lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Classifique nosso post post
Você pode gostar também

Categorias

Notícias

Posts Relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Fill out this field
Fill out this field
Digite um endereço de e-mail válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir

Menu
Recomendado